O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 1.202/2013, voltada às creches da USP (Universidade de São Paulo). Com isso, seguem transformados os cargos de Técnico de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil. A decisão cria jurisprudência contra o argumento usado por diversas Prefeituras, inclusive a de Hortolândia, para negar direitos às Educadoras e mantê-las em cargos de menor remuneração.
O advogado Alexandre Mandl (OAB 248010/SP), representante das Professoras das cidades de Paulínia e Vinhedo, afirma que o nome dado ao cargo não deve ser levado em consideração (Técnico, Educador, Pagem, Auxiliar, Monitor, Recreador).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determinou que a responsabilidade direta pela criança também implica responsabilidade pedagógica.”
E O SINDICATO, O QUE FARÁ?
Com a abertura deste precedente, nosso Jurídico irá avaliar as medidas a serem tomadas para garantir esse direito para as Auxiliares de Educação Infantil da nossa cidade também terem essa transformação do cargo assegurada. Vamos avaliar como agir da maneira mais rápida e assertiva. E, em breve, devemos ter novidades. Sigam acompanhando o site e redes sociais do Sindicato.