O STSPMH informa os Servidores públicos de Hortolândia que foi negado provimento ao recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tinha o intuito de suspender a alteração no pagamento do adicional e insalubridade dos trabalhadores. O ato foi impetrado pela Prefeitura, porém, no nosso entendimento, de forma irregular.
DELIBERAÇÃO - Em apertada síntese, a decisão foi proferida no sentido de que a Administração municipal está amparada no princípio da presunção da veracidade dos atos administrativos e, portanto, cabe ao Servidor comprovar que não houveram alterações nos ambientes ou nas condições de trabalho do setor em que o mesmo exerce suas funções.
Informamos, ainda, que está em andamento uma ação proposta no Foro de Hortolândia, com vistas a reconhecer que a alteração no pagamento do adicional de insalubridade ocorreu de forma irregular.
O STSPMH não mede esforços para fazer valer os direitos dos Servidores e irá utilizar todos os meios legais para obter um resultado favorável para categoria.
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