Em um momento perturbador de crise sanitária no País, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, dia 3 de setembro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa – que “altera disposições sobre Servidores, empregados públicos e organização administrativa”. O documento tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população.
A proposta quer dividir a categoria com mentiras, dizendo que só os novos serão atingidos, mas na verdade, no final, quem vai pagar a conta é o trabalhador e a população e quem vai ganhar são os bancos e o mercado financeiro, assim como foi a reforma da Previdência. Um verdadeiro balcão de negócios.
VÃO SUCATEAR O SERVIÇO PÚBLICO
A PEC mente quando diz que modernizará
A proposta de Reforma Administrativa, que em tese pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e aparentemente impõe mais rigidez nas avaliações de desempenho, além de propor a redução do número de carreiras.
Dizem os técnicos do Governo que a proposta só atingirá os futuros Servidores dos três Poderes na União, estados e municípios. Apesar de falar em três Poderes, a Reforma não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do País.
Além disso, no caso de carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual, ou seja, garante mais segurança no cargo. A lista de todas as carreiras típicas de estado, no entanto, dependerá de regulamentação futura.
Estabilidade e qualidade dos serviços públicos
Para o restante dos Servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o Governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscais, por exemplo, e também remanejar para outras áreas quando considerar que há mais necessidade.
A PEC prevê ainda que haverá Servidores sem estabilidade, ou seja, o Governo poderá contratar por prazo determinado. O fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos Servidores, que ficariam mais vulneráveis a pressões políticas, em especial o pessoal que atua em fiscalização, e a qualidade dos serviços prestados à população
A equipe econômica do Governo, no entanto, fala até em alterar as possibilidades de demissão no serviço público e sugere desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. Além disso, querem regulamentar outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os Servidores que estão hoje na ativa.
O que mudará caso a Reforma Administrativa seja aprovada:
ENTRADA NO SERVIÇO PÚBLICO
Como é hoje:
1) Todos Servidores têm direito a estabilidade no cargo
2) Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
3) Apenas 0,4% dos Servidores são desligados durante esse estágio
4) Em média, o Servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais de 11 anos de pensão
5) Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas
Como pode ficar:
1) Proposta cria diferentes tipos de vínculo
2) Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
3) As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
4) É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
5) Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito
6) Governo quer avaliar o Servidor antes de assumir o cargo público efetivo
7) Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
8) Proposta impede demissões por questões partidárias
9) Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)
Vantagens e benefícios
Como é hoje:
1) Não há regras uniformes
2) Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
3) Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
Como pode ficar:
1) Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo Governo Poder do presidente
Como é hoje:
1) Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso
Como pode ficar:
1) Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
2) Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos
Atuais Servidores
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo Governo, atingiria esses profissionais.