Inconstitucionalidade da compra de vacinas por empresas | Artigo de Jorge Folena
A proposta legislativa – incentivada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e pelo governo de Jair Bolsonaro (sem
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Constituição
PEC 196 | Proposta da Reforma Sindical já tem parecer na CCJ
O relator da Reforma Sindical (PEC 196/19), deputado Fábio Trad (PSD-MS) já apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta na
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